A
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) vai
descentralizar R$ 1,2 milhão para ações do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) em quilombos. Os recursos serão aplicados na elaboração
de Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs), que incluem
estudo antropológico, levantamento fundiário, de planta e memorial descritivo,
assim como o cadastramento das famílias - indispensáveis à titulação de terras.
Os
termos da parceria foram discutidos na quarta-feira (16), em audiência do
presidente do Incra, Celso Lisboa de Lacerda, com a ministra da Seppir, Luiza
Bairros. Na reunião, também ficou ajustada a composição de um Grupo de Trabalho
(GT) conjunto para atuar na qualificação e monitoramento de informações dos
processos de titulação em andamento no Incra. Das 1.820 que já passaram pelo
processo de certificação da Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério
da Cultura, 1.167 já têm processos de regularização abertos pelo Incra.
Etapas
A
regularização das terras quilombolas implica no cumprimento de diferentes
etapas regulamentares, que vão desde a elaboração e publicação do RTID até o
Registro do Título Emitido. As outras etapas, até a finalização do processo,
compreendem: abertura de contraditório para interessados e julgamento de
possíveis contestações ao RTID; publicação de portaria de reconhecimento do
território; decretação do território como de interesse social; desintrusão dos
ocupantes não quilombolas; georeferenciamento e cadastramento do território no
Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR); e a titulação.
Regularização
fundiária
A
certificação é o primeiro passo para a regularização fundiária e o
reconhecimento da identidade das comunidades como remanescentes de quilombos. A
emissão do certificado é de responsabilidade da Fundação Palmares, que tem como
atribuição legal realizar e articular ações de proteção, preservação e promoção
do patrimônio cultural desses grupos, bem como das comunidades tradicionais de
terreiros.
O
passo seguinte à certificação é a abertura de processo administrativo de
regularização fundiária, com o que a comunidade passa a existir legalmente como
proprietária da terra que habita e da qual tira sua subsistência. Esse processo
é executado pelo Incra, em parceria com os Institutos de Terras Estaduais, e em
diálogo com a Fundação Palmares e o Ministério Público Federal. Porém, nem toda
comunidade certificada solicita o processo de regularização fundiária, que
consiste em posse coletiva dos territórios.
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