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A pauta publicada da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira tem como primeiro item a ação de inconstitucionalidade proposta em 2004 pelo DEM (então PFL), na qual o partido contesta o decreto de 2003 que regulamentou o seguinte dispositivo constitucional (“Disposições transitórias”):
“Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando (em 5/10/1988) suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o estado emitir-lhes os títulos respectivos”. O relator da ação é o ministro Cezar Peluso.
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